Lei nº 9262, de 22/08/2019
Autoriza à Prefeitura Municipal e à DAE S.A. Água e Esgoto outorgas recíprocas de áreas; e revoga a correlata Lei 7.082/08.
Data de Promulgação: 22/08/2019
Data de Publicação: 28/08/2019
Veículo de Publicação: IOM 4601
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 7082 de 04/07/2008
- AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE DEPÓSITO GERAL.
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