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Decreto do Executivo 28370/2019

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 28370/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 08/08/2019
Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Veículo Publicação: IOM - edição 4594 Pág. 25 Data Publicação: 09/08/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
TRANSPORTES E TRÂNSITO

Consulta gerada em 27/09/2020, às 20h16m
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