Decreto do Executivo nº 28369, de 08/08/2019
Regulamenta a Lei 9.222/2019, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi).
Data de Promulgação: 08/08/2019
Data de Publicação: 09/08/2019
Veículo de Publicação: IOM - edição 4594
- Pág. 24
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei nº 9222 de 14/06/2019
- Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.
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