Lei nº 9240, de 11/07/2019
Veda, em estabelecimentos comerciais, conferência de mercadorias adquiridas, após pagamento e liberação nos caixas registradores.
Data de Promulgação: 11/07/2019
Data de Publicação: 17/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4584
Assunto:
Consumidor
Economia
Nova Pesquisa
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