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Lei 9233/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9233/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 03/07/2019
Ementa: Revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga as Leis 5.506/2000 e 6.115/2003, correlatas.
Matéria Legislativa: PL 12921/2019 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4581 Data Publicação: 10/07/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ECONOMIA
SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 6115/2003, de 02/09/2003
ALTERA A LEI 5.506/2000, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA PREVER FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.
Revoga Lei nº 5506/2000, de 28/08/2000
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Consulta gerada em 20/10/2020, às 13h37m
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