Lei nº 9231, de 01/07/2019

Cria a Patrulha Guardiã Maria da Penha, de atendimento à mulher vítima de violência; e dá outras providências.

Matéria: PL nº 12915/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/07/2019

Data de Publicação: 03/07/2019

Veículo de Publicação: IOM 4578

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

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