Lei nº 9229, de 24/06/2019

Altera a Lei 3.481/1989, que institui incentivos à adoção de menores desamparados, para prever a Campanha Municipal de Divulgação e Incentivo da Adoção de Crianças e Adolescentes.

Matéria: PL nº 12897/2019 (Cícero Camargo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/06/2019

Data de Publicação: 28/06/2019

Veículo de Publicação: IOM 4576

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3481 de 23/11/1989 - Institui incentivos à adoção de menores desamparados.
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