Lei Complementar nº 589, de 03/06/2019

Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.

Matéria: PLC nº 1029/2017 (Márcio Pentecostes de Sousa)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/06/2019

Data de Publicação: 05/06/2019

Veículo de Publicação: IOM 4567

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: - sanção tácita. - norma promulgada pela Câmara.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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