Lei nº 9176, de 25/04/2019

Classifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim Novo Horizonte, para fim habitacional.

Matéria: PL nº 12860/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/04/2019

Data de Publicação: 02/05/2019

Veículo de Publicação: IOM 4553

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

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