Lei nº 9161, de 08/04/2019

Altera a Lei 8.991/2018, que exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, para ampliar a exigência a locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.

Matéria: PL nº 12762/2019 (Cícero Camargo da Silva, Romildo Antonio da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/04/2019

Data de Publicação: 16/04/2019

Veículo de Publicação: IOM 4544

Assunto: Consumidor
Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8991 de 10/07/2018 - Exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato.
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