Lei nº 9154, de 27/03/2019

Institui o Programa "TEMPO DE DESPERTAR", de reflexão e conscientização de autores de violência doméstica.

Matéria: PL nº 12817/2019 (Cristiano Vecchi Castro Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2019

Data de Publicação: 03/04/2019

Veículo de Publicação: IOM 4540

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: - norma com veto parcial. - veto parcial rejeitado. - parte b da norma publicada na IOM 4552, de 29-04-19.

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