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Decreto do Executivo 28085/2019

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 28085/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 14/03/2019
Ementa: Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Veículo Publicação: IOM - edição 4534 Pág. 12 Data Publicação: 15/03/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Decreto do Executivo nº 27250/2017, de 28/12/2017
Regulamenta dispositivos (arts. 28, 129, 157, § 4.º e § 5.º, 165, 169, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 183, § 1.º e § 3.º, e 191) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).

Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h25m
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