Prevê políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres.
Matéria: PELOJ nº 151/2019 (Cristiano Vecchi Castro Lopes)
Data de Promulgação: 12/03/2019
Data de Publicação: 15/03/2019
Veículo de Publicação: IOM 4534
Situação: Em vigor
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