Lei nº 9129, de 20/02/2019

Revoga as Leis 3.209/88, 3.533/90, 7.251/09 e 7.308/09, sobre cessão de área pública à Associação Profissional dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Jundiaí.

Matéria: PL nº 12767/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/02/2019

Data de Publicação: 01/03/2019

Veículo de Publicação: IOM 4531

Assunto: Bens Móveis

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3209 de 13/07/1988 - RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA, SITUADA NO JARDIM SAMAMBAIA, À ASSOCIAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA REGIÃO DE JUNDIAÍ. [PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE]
Revoga Lei nº 3533 de 19/04/1990 - REABRE PRAZOS DA LEI 3.209/88, PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DA ASSOCIAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA REGIÃO DE JUNDIAÍ EM ÁREA PÚBLICA.
Revoga Lei nº 7251 de 05/03/2009 - RENOVA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE JUNDIAÍ, DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO JARDIM DAS SAMAMBAIAS.
Revoga Lei nº 7308 de 01/07/2009 - REABRE PRAZO DA LEI 7.251/09, PARA RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA REGIÃO DE JUNDIAÍ.
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