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Decreto do Executivo 27977/2019

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 27977/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 22/01/2019
Ementa: Regulamenta a Lei 8.776/2017, que prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos.
Veículo Publicação: IOM - edição 4517 Pág. 19 Data Publicação: 25/01/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Classificação
Assuntos: LOGRADOUROS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
POSTURA
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Regulamenta Lei nº 8776/2017, de 04/05/2017
Prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos; e dá providências correlatas.

Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h44m
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