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Decreto do Executivo 27964/2019

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 27964/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 10/01/2019
Ementa: Altera o Decreto 21.694/2009, que regulamentou a Lei n.º 7.084/2008, que prevê utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporária.
Veículo Publicação: IOM Pág. 19 Data Publicação: 25/01/2019
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Texto compilado
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Decreto do Executivo nº 21694/2009, de 12/05/2009
Regulamenta a Lei n.º 7.084/2008, que prevê utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporária.

Consulta gerada em 27/09/2020, às 19h10m
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