Decreto do Executivo nº 27976, de 18/01/2019
Regulamenta os procedimentos administrativos para a seleção e aprovação de projetos no âmbito do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, criado pela Lei n.º 9.116/2018.
Data de Promulgação: 18/01/2019
Data de Publicação: 18/01/2019
Veículo de Publicação: IOM - edição 4514
- Pág. 3
Assunto:
Administração Pública
Meio Ambiente
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Decreto do Executivo nº 28197 de 14/05/2019
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Altera o Decreto 27.976/2019, que regulamenta os procedimentos administrativos para a seleção e aprovação de projetos no âmbito do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, criado pela Lei n.º 9.116/2018.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei nº 9116 de 14/12/2018
- Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) nas áreas tributadas com o Imposto Territorial Rural (ITR).
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