Lei Complementar nº 587, de 21/12/2018

Altera o Código Tributário, para modificar as disposições que especifica.

Matéria: PLC nº 1043/2018 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 21/12/2018

Data de Publicação: 28/12/2018

Veículo de Publicação: IOM 4504

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Revoga parcialmente	Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

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