Lei nº 9118, de 14/12/2018

Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2019.

Matéria: PL nº 12684/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/2018

Data de Publicação: 20/12/2018

Veículo de Publicação: IOM 4501

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 27952 de 03/01/2019 - Regula a execução do Orçamento-Programa do Município, aprovado pela Lei n.º 9.118/2018, para o exercício financeiro de 2019.
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