Lei nº 9114, de 14/12/2018
Regula subvenção a produtores rurais (fruticultores) em 2019.
Data de Promulgação: 14/12/2018
Data de Publicação: 19/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4500
Assunto:
Economia
Finanças
Observações: - produz efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2019.
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