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Decreto do Executivo 27916/2018

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 27916/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/2018
Ementa: Regulamenta a Lei 7.339/2009, que regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).
Veículo Publicação: IOM Pág. 57 Data Publicação: 19/12/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Classificação
Assuntos: SERVIÇOS PÚBLICOS
TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Revoga Decreto do Executivo nº 22841/2010, de 29/12/2010
REGULAMENTA O PROGRAMA DE INSPEÇÃO VEICULAR.
Regulamenta Lei nº 7339/2009, de 17/09/2009
Regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).

Consulta gerada em 27/09/2020, às 10h09m
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