Institui a Campanha "JUNDIAÍ LIVRE DE PLÁSTICO" de conscientização quanto ao uso deste material.
Matéria: PL nº 12689/2018 (Romildo Antonio da Silva)
Data de Promulgação: 05/12/2018
Data de Publicação: 12/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4495
Assunto: Meio Ambiente
Situação: Em vigor
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