Lei nº 9086, de 12/11/2018

Exige apresentação de comprovante de vacinação no ato da matrícula em creches e estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio.

Matéria: PL nº 12639/2018 (Cícero Camargo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/11/2018

Data de Publicação: 14/11/2018

Veículo de Publicação: IOM 4480

Assunto: Educação
Saúde

Situação: Em vigor

Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2215909-06.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 26/09/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo; liminar indeferida pelo desembargador relator em 30/09/2019, que manteve a eficácia desta lei até o julgamento definitivo da ação; julgada improcedente em 12/02/2020, para declarar esta lei constitucional.

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