acessar

Lei 9086/2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9086/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 12/11/2018
Ementa: Exige apresentação de comprovante de vacinação no ato da matrícula em creches e estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio.
Observação: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2215909-06.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 26/09/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo; liminar indeferida pelo desembargador relator em 30/09/2019, que manteve a eficácia desta lei até o julgamento definitivo da ação; julgada improcedente em 12/02/2020, para declarar esta lei constitucional.
Matéria Legislativa: PL 12639/2018 Autor: CÍCERO CAMARGO DA SILVA
Veículo Publicação: IOM 4480 Data Publicação: 14/11/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: EDUCAÇÃO
SAÚDE

Consulta gerada em 21/10/2020, às 23h48m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top