Lei nº 9067, de 22/10/2018

Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever multas.

Matéria: PL nº 12326/2017 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/10/2018

Data de Publicação: 26/10/2018

Veículo de Publicação: IOM 4472

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8521 de 04/11/2015 - Regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários.
Nova Pesquisa Voltar