Exige dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras.
Matéria: PL nº 12614/2018 (Cícero Camargo da Silva)
Data de Promulgação: 01/10/2018
Data de Publicação: 15/10/2018
Veículo de Publicação: IOM 4464
Assunto: Economia
Situação: Em vigor
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