Lei nº 9022, de 29/08/2018

Revoga as Leis 6.621/05 e 6.981/07, sobre cessão de área pública para instalação de batalhão da Polícia Militar.

Matéria: PL nº 12630/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/08/2018

Data de Publicação: 05/09/2018

Veículo de Publicação: IOM 4448

Assunto: Bens Imóveis
Segurança Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 6621 de 21/12/2005 - AUTORIZA CESSÃO, AO ESTADO, DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA, PARA INSTALAÇÃO DO 49º. BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 6981 de 13/12/2007 - ALTERA A LEI 6.621/05, PARA INDICAR NOVA ÁREA PÚBLICA EM VILA HORTOLÂNDIA E FIXAR PRAZO PARA CESSÃO DE USO DESTA, AO ESTADO, PARA INSTALAÇÃO DO 49º. BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR.
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