Decreto do Executivo nº 27323, de 20/02/2018
Altera o Decreto 27.251/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Data de Promulgação: 20/02/2018
Data de Publicação: 21/02/2018
Veículo de Publicação: IOM
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