Lei nº 9015, de 13/08/2018
Regula pesca amadora e esportiva na represa de acumulação; e revoga a Lei 6.745/2006, correlata.
Data de Promulgação: 13/08/2018
Data de Publicação: 16/08/2018
Veículo de Publicação: IOM 4438
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Meio Ambiente
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto total rejeitado. Lei promulgada pelo Presidente da Câmara.
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2073688-97.2019.8.26.0000 ajuizada em 03/04/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar deferido pelo desembargador relator em 09/04/2019, para suspender a validade desta lei e da Lei n.º 6.745/2006 até o julgamento definitivo da ação; ação julgada procedente em 25/09/2019, para declarar esta lei e a Lei n.º 6.745/2006 inconstitucionais.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga
|
Lei nº 6745 de 27/09/2006
- AUTORIZA E REGULA PESCA AMADORA E ESPORTIVA NAS REPRESAS DE ACUMULAÇÃO.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar