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Lei Complementar 583/2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 583/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 17/07/2018
Ementa: Altera a Lei Complementar 482/09, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade do Município e dar providências correlatas.
Matéria Legislativa: PLC 1012/2017 Autor: ARNALDO FERREIRA DE MORAES
Veículo Publicação: IOM 4425 Data Publicação: 20/07/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 482/2009, de 18/11/2009
Regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono.

Consulta gerada em 24/09/2020, às 12h37m
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