Exige em estabelecimentos informação de não aceitação de cheque ou cartão.
Matéria: PL nº 12545/2018 (Wagner Tadeu Ligabó)
Data de Promulgação: 10/07/2018
Data de Publicação: 17/07/2018
Veículo de Publicação: IOM 4424
Assunto: Economia
Situação: Em vigor
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