Lei nº 8983, de 04/07/2018
Prevê disponibilização, em supermercados e similares, de carrinhos adaptados a pessoas com necessidades especiais.
Data de Promulgação: 04/07/2018
Data de Publicação: 06/07/2018
Veículo de Publicação: IOM 4420
Assunto:
Economia
Promoção Social
Nova Pesquisa
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