Veda deposição de restos de poda de árvore em via ou passeio público.
Matéria: PL nº 12510/2018 (Gustavo Martinelli)
Data de Promulgação: 26/06/2018
Data de Publicação: 29/06/2018
Veículo de Publicação: IOM 4418
Assunto: Logradouros Públicos
Situação: Em vigor
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