Lei Complementar nº 581, de 28/03/2018

Altera o Código Tributário, para reformular o recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.

Matéria: PLC nº 1034/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/03/2018

Data de Publicação: 04/04/2018

Veículo de Publicação: IOM 4383

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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