Lei nº 8921, de 15/03/2018

Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como órgão público municipal, o PROCON JUNDIAÍ.

Matéria: PL nº 12487/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/03/2018

Data de Publicação: 16/03/2018

Veículo de Publicação: IOM 4378

Assunto: Administração Pública
Consumidor
Economia

Situação: Em vigor

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