Lei nº 8904, de 15/02/2018

Revoga a Lei 1.965/73, que autoriza cessão de uso de bem público especial à Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, para instalação da junta de conciliação e julgamento.

Matéria: PL nº 12466/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/02/2018

Data de Publicação: 23/02/2018

Veículo de Publicação: Edição nº 4371

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1965 de 29/01/1973 - AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL À JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO, PARA INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
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