Lei nº 8903, de 08/02/2018

Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Jardim Novo Horizonte, para fomento comercial em empreendimento de interesse social por ela implantado.

Matéria: PL nº 12407/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/02/2018

Data de Publicação: 09/02/2018

Veículo de Publicação: IOM 4367

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

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