Decreto do Executivo nº 27049, de 10/08/2017

Regulamenta dispositivo da Lei 8.683/2016, que institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, sobre procedimentos de indicação da demanda habitacional nas ZEIS II e de parcerias respectivas.


Data de Promulgação: 10/08/2017

Data de Publicação: 25/08/2017

Veículo de Publicação: IOM 4301

Assunto: Administração Pública
Habitação
Planejamento
Promoção Social

Situação: Em vigor

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