Decreto do Executivo nº 27282, de 19/01/2018
Disciplina o uso intensivo do sistema viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
Data de Promulgação: 19/01/2018
Data de Publicação: 19/01/2018
Veículo de Publicação: IOM 4360
Assunto:
Economia
Planejamento
Trabalho
Transportes e Trânsito
Observações: Regulamenta os arts. 12 e 18, I, da Lei federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012; mas não se aplica aos serviços previstos na Lei municipal nº. 8.267, de 16 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 22.407, de 22 de julho de 2010, e no Decreto nº 18.349, de 24 de agosto de 2001.
Nova Pesquisa
Voltar