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Decreto do Executivo 27282/2018

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 27282/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 19/01/2018
Ementa: Disciplina o uso intensivo do sistema viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
Observação: Regulamenta os arts. 12 e 18, I, da Lei federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012; mas não se aplica aos serviços previstos na Lei municipal nº. 8.267, de 16 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 22.407, de 22 de julho de 2010, e no Decreto nº 18.349, de 24 de agosto de 2001.
Veículo Publicação: IOM 4360 Data Publicação: 19/01/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
PLANEJAMENTO
TRABALHO
TRANSPORTES E TRÂNSITO

Consulta gerada em 27/09/2020, às 19h48m
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