Decreto do Executivo nº 27043, de 31/07/2017
Regula procedimentos administrativos para formalização do Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público Federal ou Estadual.
Data de Promulgação: 31/07/2017
Data de Publicação: 09/08/2017
Veículo de Publicação: IOM 4297
Assunto:
Administração Pública
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