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Lei 8878/2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8878/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 13/12/2017
Ementa: Prevê regularização de áreas nos cemitérios públicos objeto de transações privadas.
Matéria Legislativa: PL 12379/2017 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4343 Data Publicação: 15/12/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: BENS IMÓVEIS
CEMITÉRIOS E FUNERAIS

Consulta gerada em 24/09/2020, às 11h27m
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