Decreto Legislativo nº 1677, de 14/11/2017
Institui, na Câmara Municipal, o PARLAMENTO JOVEM; e revoga o Decreto Legislativo 507/1992, que instituiu na Câmara Municipal a Câmara Jovem.
Data de Promulgação: 14/11/2017
Data de Publicação: 17/11/2017
Veículo de Publicação: IOM Edição 4325
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