Lei nº 8861, de 09/11/2017
Prevê rampas de acesso para cadeirantes em vias públicas, junto às faixas de pedestres nelas demarcadas.
Data de Promulgação: 09/11/2017
Data de Publicação: 15/11/2017
Veículo de Publicação: IOM 4324
Assunto:
Promoção Social
Transportes e Trânsito
Nova Pesquisa
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