Lei nº 8858, de 07/11/2017

Proíbe queimadas, regula reparação do dano ambiental e cria Comissão Técnica Permanente.

Matéria: PL nº 12339/2017 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 07/11/2017

Data de Publicação: 15/11/2017

Veículo de Publicação: IOM 4324

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 7474 de 18/05/2010 - VEDA QUEIMADAS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
Revoga	Lei nº 7714 de 19/08/2011 - PROÍBE QUEIMADAS.

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