Institui a CAMPANHA DE PROMOÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NATURAL.
Matéria: PL nº 12299/2017 (Douglas do Nascimento Medeiros)
Data de Promulgação: 26/10/2017
Data de Publicação: 15/11/2017
Veículo de Publicação: IOM 4324
Assunto: Saúde
Situação: Em vigor
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