Lei nº 8842, de 03/10/2017
Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí.
Data de Promulgação: 03/10/2017
Data de Publicação: 06/10/2017
Veículo de Publicação: IOM 4314
Assunto:
Consumidor
Economia
Nova Pesquisa
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