Lei nº 8828, de 31/08/2017

Prevê publicidade da relação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e alugados pelo Município.

Matéria: PL nº 12282/2017 (Gustavo Martinelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2017

Data de Publicação: 06/09/2017

Veículo de Publicação: IOM 4304

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

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