Lei nº 8827, de 30/08/2017

Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.

Matéria: PL nº 12279/2017 (Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/2017

Data de Publicação: 06/09/2017

Veículo de Publicação: IOM 4304

Assunto: Administração Pública
Bens Imóveis

Situação: Em vigor

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