Institui o PROGRAMA SAÚDE DA MULHER.
Matéria: PL nº 12305/2017 (Cícero Camargo da Silva)
Data de Promulgação: 30/08/2017
Data de Publicação: 06/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4304
Assunto: Saúde
Situação: Em vigor
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