Lei nº 8794, de 06/06/2017

Altera o prazo de obra do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN em área pública, objeto da Lei 7.940/12, alterada pela Lei 8.488/15.

Matéria: PL nº 12257/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/06/2017

Data de Publicação: 09/06/2017

Veículo de Publicação: IOM 4280

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7940 de 16/10/2012 - Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso, ao Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, de imóvel público situado em Vila Hortolândia, para construção de sua sede.
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