Lei nº 8795, de 12/06/2017

Prevê publicidade mensal de listagem de atendimentos realizados em unidades de saúde.

Matéria: PL nº 12225/2017 (Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/2017

Data de Publicação: 14/06/2017

Veículo de Publicação: IOM 4282

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

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